Pedido de informações sobre dados cadastrais do impetrante em instituição financeira.

Conhecimento da existência ou não de restrições cadastrais financeiras a impedir-lhe a concessão de empréstimo. "Habeas data". Cabimento. Concessão confirmada.

Ação de Indenização por danos decorrentes da quebra do equilibrio economico-financeiro em contratos de transporte urbano de passageiros.

Liquidacao de sentenca por arbitramento com base em laudo pericial.

Ação anulatória de protesto extrajudicial de título representado por sentença trabalhista.

Conflito negativo de competência. Dívida submetida à recuperação judicial.

Recurso especial. Recuperação judicial. Aprovação de plano pela assembleia de credores.

Ingerência judicial. Impossibilidade. Controle de legalidade das disposições do plano.

Administrativo e processual civil. Recurso especial.

Ação de indenização por danos decorrentes da quebra do equilibrio economico-financeiro em contratos de transporte urbano de passageiros.

Justiça multa torcida organizada por descumprimento de acordo que resultou em morte de torcedor

A torcida foi multada em 30 mil reais pelo descumprimento do termo de ajustamento de conduta firmado por esta e outras torcidas organizadas para reduzir a violência dentro dos estádios

Apelação crime. Exercício irregular de profissão. Artigo 47 da Lei das Contravenções Penais. Rejeição da denúncia. Reforma da decisão.

Tendo a denúncia preenchido os requisitos formais, estando suficientemente descrita a conduta delitiva, e havendo um mínimo de elementos indicando a ocorrência do fato, em tese, típico, impositivo o seu recebimento.

Processual civil. Civil. Recurso Especial. Interdição. Remuneração do curador. Fixação Judicial.

Necessidade. retenção de rendas do interdito. possibilidade.

Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado.

Emprego de arma e concurso de agentes.

Agravo de instrumento. Transmissão mediante fac-símile.

Apresentação das peças necessárias à formação do agravo de instrumento.

Google terá que fornecer IP's de blog que denunciou prefeito

TJ rejeitou argumentos da Google Brasil, mantendo decisão que determinou o fornecimento do IP dos usuários envolvidos nas publicações "ofensivas" direcionadas ao prefeito

Condenados por tráfico de drogas dois homens que comercializavam substâncias entorpecentes em Londrina

A Câmara decidiu reformar parcialmente as penas concedidas na sentença do Juízo da 3.ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel

Ação rescisória. Agravo retido. Inviabilidade.

Processo civil. Direito agrário.

Execução extrajudicial de entrega de coisa incerta. Ilegitimididade passiva do endossante da CPR.

Responsabilidade objetiva do estado. Servidor público federal. Acidente em serviço. Demora no reconhecimento. Indenização por danos material e moral.

Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela União em face da sentença proferida (fls. 326/336) pelo MM. Juiz Federal da 1.ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santarém/PA, Nelson Loureiro dos Santos, que, em ação de reparação civil.

Embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição.

Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal, celeridade e economia processual.

TJRN julga ação sobre irregularidade em licitação

Câmara manteve a sentença inicial, a qual modificou a chamada 'competência', no que se refere ao julgamento de um Acórdão do TCE

Processual penal. Revisão criminal.

Suposta existência de novas provas. Pressuposto essencial. Transação penal.

?Chapa? de transportadora consegue vínculo com Carrefour

O ministro lembrou que a situação do ?chapa? é semelhante à do garçom que é pago exclusivamente com gorjetas. Presentes os demais requisitos do vínculo de emprego, o fato de não ocorrer o pagamento direto pelo dono do restaurante (empregador) não descaracteriza o vínculo

Previdenciário. Prescrição. Menor incapaz.

Não corre prescrição contra o menor absolutamente incapaz. Os salários de contribuição devem ser reajustados, nos termos da nova legislação previdenciária.